MEI: contratar um funcionário exige atenção à lei

Atualizado em março 16, 2022 por Nuvemshop Acesso

 

Conciliar táticas para o crescimento do negócio com as tarefas administrativas é um dos principais desafios enfrentados por microempreendedores individuais (MEIs). Para solucionar esse impasse, muitos optam pela ajuda de um assistente nas tarefas do dia a dia, no entanto, o ideal é saber todos os cuidados envolvidos nesse processo antes do MEI contratar um funcionário.

Assim como em qualquer empresa, os cuidados trabalhistas não podem ser deixamos de lado, ou seja, nada de contratações informais. É preciso registrar o trabalhador como CLT e garantir todos os benefícios exigidos pelo Ministério do Trabalho, como INSS e FGTS, caso contrário, o negócio pode ter sérios prejuízos. “Acreditem, empresas fecham por conta disso”, ressalta Angelo Braga, advogado militante no e-commerce e em causas de direito digital, além de professor da Universidade Buscapé Company.

Pela lei, o MEI tem direito a um funcionário e o custo de contratação é de 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria. Apesar do valor ser baixo, é preciso colocar tudo na ponta do lápis para analisar se o empreendimento realmente tem condições de suportar esse valor mensal naquele momento. “Embora tenha noção dos custos de contratação de pessoal, a maioria das empresas não tem a real e exata ideia do impacto dessa contratação em seus negócios”, explica o advogado.

Veja na íntegra a conversa com Angelo Braga e saiba quais são os cuidados necessários para o MEI contratar um funcionário:

Mandaê: Cada vez mais pessoas têm optado pelo caminho do empreendedorismo, principalmente com vendas pela internet. No entanto, com o crescimento do seu negócio, muitas vezes o microempreendedor individual precisa de um assistente. Quais cuidados o MEI deve ter ao contratar um funcionário?

Angelo Braga: Embora tenha noção dos custos de contratação de pessoal, a maioria das empresas não tem a real e exata ideia do impacto dessa contratação em seus negócios. A natural simplicidade com que os negócios online costumam ser apresentados levam os empreendedores a errônea constatação de que a contratação de pessoas para auxiliá-los é tão simples quanto a internet. No Brasil, vivemos em um emaranhado tributário sem fim, que por vezes tem reflexos na área trabalhista. Por essa razão, o melhor mesmo é colocar na ponta do lápis o custo dessa contratação e ver se realmente o empreendimento tem condições de suportar tal custo, caso contrário, é melhor não contratar.

Mandaê: E nos casos em que o MEI precisa de um assistente que ajude em pequenas tarefas para, assim, conseguir direcionar seus esforços nas estratégias para o aumento das vendas?

AB: Uma boa opção é a contratação de estagiários e jovens aprendizes, pois além de ser uma mão de obra muito mais em conta e com isenções tributárias, traz consigo também toda uma questão de responsabilidade social, afinal, ninguém melhor que o jovem para trabalhar em negócios online. Tal contratação deve ser feita por meio de convênios da empresa contratante com órgãos estatais ou não voltados para isso, como o CIEE.

Mandaê: Quais são os riscos de contratação irregular de funcionários para o microempreendedor individual (MEI) e para a microempresa (ME)?

AB: Temos que ter algo muito claro em mente: os direitos trabalhistas não se confundem com o porte da empresa, portanto, embora existam alguns benefícios tributários para  MEI e ME, o risco mais claro em uma contratação irregular de funcionários é que, além desse funcionários não terem os benefícios e garantias do registro em sua CTPS, como INSS e FGTS por exemplo, em caso de desligamento fatalmente há o acionamento da justiça do trabalho e toda essa verba que foi evitada na contratação irregular vem com juros, multa e correções de uma só vez no caixa da empresa. Acreditem, empresas fecham por conta disso.

Mandaê: E se o microempreendedor ou a microempresa já tem funcionário, mas sem ter feito a contratação como CLT? É possível legalizar essa situação sem o empreendedor sofrer algum tipo de penalidade?

AB: Claro, a regularização é sempre o melhor caminho. Qualquer escritório de contabilidade consegue facilmente fazer tal regularização a custos bem baixos.

Mandaê: Em relação à hora extra, folgas e afastamento por doenças, como o microempreendedor individual e a microempresa devem agir?

AB: Com a formalização do contrato de trabalho, todas essas questões param de preocupar o empreendedor, pois estando tudo dentro do que determina a lei não haverá motivos para ações trabalhistas.

Mandaê: E no caso de faltas ou atrasos injustificados do funcionário?

AB: Faltas e atrasos são punidos com descontos no salário e em casos de reincidência podem ser até motivo para dispensa por justa causa.

Mandaê: Pode dar algumas dicas para o pequeno empreendedor que precisa de um funcionário para ajudá-lo, mas também quer se resguardar de problemas? 

AB: Evitar ao máximo a contratação irregular do empregado, seja estagiário, menor aprendiz ou efetivo. Só contratar quando realmente não estiver dando conta sozinho do serviço, quando seu faturamento já permitir tal despesa e a presença do funcionário possibilitar o aumento da receita, afinal, se for somente para manter o que já tenho, é melhor ficar sozinho.

Mandaê: Tem algo que você queira acrescentar ou ressaltar?

AB: É importante lembrar que cada vez mais os empregados são contratados para trabalhar de casa. Nos negócios online, naturalmente isso se destaca mais, pois, na prática, além de trazer produtividade até maior que o trabalho presencial, na maioria das vezes propicia ao trabalhador melhor qualidade de vida. Porém, vale lembrar que presencialmente ou “in home” o trabalhador tem os mesmos direitos e deve ser registrado.

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