Termos de Uso

Última atualização: 09 de agosto de 2017

Estes Termos de uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Mandaê Serviços de Consultoria em Logística S/A, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.782.476/0001-50, e Mandaê Transportes Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF 23.162.949/0001-93, ambas situadas na Rua Pe. Meliton Vigueira Penillos, n° 132, Vila Leopoldina, São Paulo/SP.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de uso. Se você não concordar com estes Termos de uso, você não deve aceitá-los e não deve fazer uso de nosso serviço, vez que a contratação do serviço implica em adesão automática e irretratável a todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas, sem prejuízo da aplicação suplementar da legislação vigente, em caso de omissão dos Termos de uso.

Em caso de dúvidas, acesse o nosso formulário de contato.

1. Registro

Para solicitar os serviços da Mandaê é necessário realizar previamente o registro no site www.mandae.com.br e preencher todos os campos obrigatórios com informações precisas e verdadeiras. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações e dados fornecidos, devendo sempre mantê-los atualizados em sua Conta Mandaê .

Os serviços da Mandaê estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o registro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas).

A Mandaê se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de registro e de suspender uma conta previamente aceita que esteja em desacordo com as políticas da empresa e regras dos presentes Termos de uso, a seu exclusivo critério.

A Mandaê também poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais e informações cadastrais informados. A Mandaê se reserva o direito de suspender ou bloquear a conta de Usuários que tenham informado quaisquer dados incorretos e/ou inverídicos ou que se neguem a enviar a documentação e informação eventualmente solicitada.

O Usuário compromete-se a notificar a Mandaê imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário, devendo o mesmo zelar pela confidencialidade de sua senha de acesso, que não deve, em hipótese alguma, ser informada a terceiros ou utilizada para qualquer finalidade ilegal.

2. Serviço

Exceto se disposto de forma diversa em contrato ou proposta comercial, o Serviço inclui (a) a permissão pela Mandaê de acesso à plataforma após registro, (b) a coleta dos produtos no local estabelecido pelo Usuário e que esteja dentro da nossa área de cobertura, (c) o empacotamento dos produtos e fornecimento do material de embalagem, e (d) o envio da encomenda do cliente através dos Correios ou transportadoras privadas à escolha da Mandaê.

2.1 Planos

A Mandaê oferece diferentes modalidades de planos, desenhados para que sejam aderentes às necessidades de seus clientes.

Após o registro no site, o Usuário estará apto a aderir a um dos planos oferecidos pela Mandaê. Ao aderir a estes Termos de Uso, o Usuário também aceita as condições do plano a que aderiu (saiba quais são os planos clicando aqui), inclusive às condições de faturamento mínimo mensal.

Caso todas as despesas do Usuário compreendidas entre o primeiro e último dia de cada mês (considerando fretes, taxas de coleta e seguro) não atinjam o valor pré-definido como faturamento mínimo mensal, o Usuário deverá arcar com a diferença, que será faturada a título de complemento do faturamento mínimo mensal.

Os planos podem ser revistos pela Mandaê, a qualquer tempo, respeitadas as condições anteriormente pactuadas aos serviços previamente solicitados antes da respectiva revisão.

2.2 Coleta

O Usuário deverá solicitar o serviço de coleta através do site da Mandaê e/ou através do aplicativo mobile. Após a confirmação do pedido a Mandaê deverá retirar a encomenda no endereço solicitado.

As retiradas das encomendas poderão ser feitas sempre e somente no endereço comercial e/ou residencial do Usuário. Não serão feitas retiradas em pontos de encontros, como shoppings, cafés e quaisquer outros estabelecimentos abertos à visitação pública.

A Mandaê reserva o seu direito de recusar qualquer pedido, quando entender que os objetos tenham complexidade no manuseio ou no ato de embalar. Neste caso, a Mandaê poderá recusar a retirada do produto no momento da coleta ou efetuará a devolução ao remetente no mesmo local da coleta, entrando em contato para efetuar a referida devolução em prazo razoável, assim como poderá recusar novas retiradas do mesmo produto do referido Usuário.

A Mandaê cobra uma taxa de serviço por coleta a cada ordem de serviço solicitada. A taxa de serviço varia de acordo com o plano a que o cliente aderiu e número de encomendas da ordem de serviço (mais detalhes aqui), sendo que a solicitação do serviço implica na aceitação do cliente ao pagamento da taxa e todas as condições avençadas nestes Termos de uso.

Ao longo do preenchimento da solicitação de serviço, o cliente receberá informações referentes à operacionalização da sua coleta e respectivos envios, considerando as opções disponíveis de contratação do serviço.

2.3 Empacotamento

A Mandaê oferece a opção de empacotamento dos produtos, escolhe a embalagem mais adequada aos produtos, inclui uma caixa adicional (se julgar necessário) e garante a segurança no transporte para que o mesmo não sofra avarias ou danos, até a sua efetiva entrega aos Correios ou à transportadora contratada.

A Mandaê não se responsabiliza pela proteção e/ou conteúdo de produtos que já vierem embalados pelos clientes, em especial nos casos em que o cliente fez opção pela não inclusão do serviço de empacotamento. Portanto, é de responsabilidade dos Usuários o acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas e seguras para a posterior entrega ao destinatário.

2.4 Entrega

A Mandaê contrata empresas terceiras para realizar os transportes e as entregas aos destinatários. Quando o produto chega na Mandaê, é escolhida a melhor opção de transporte e entrega de acordo com a região do destinatário.

A Mandaê não presta serviços de transporte para o cliente final, não se responsabilizando pelo transporte do produto e sua efetiva entrega ao destinatário, ficando tais responsabilidades a cargo das respectivas empresas transportadoras ou Correios.

3. Funcionamento

3.1 Opções de Envio

A Mandaê trabalha com diversas formas de envio e você pode escolher a que melhor se adeque para as suas necessidades de preço e prazo. Para ter mais informações sobre as formas de envio, clique aqui.

O Usuário fica desde já ciente de que o serviço de correspondência só pode ser utilizado para envios dentro de envelope e com no máximo 300g. Se o item não couber em um envelope ou ultrapassar este peso, a forma de envio será alterada automaticamente para Econômico.

Ao Usuário é solicitado o preenchimento do Valor Declarado da encomenda. É sobre o Valor Declarado que o Usuário contratará e pagará o seguro e, ainda, que será feito o ressarcimento pela Mandaê ao Usuário em caso de extravio ou avaria. A informação do Valor Declarado é de total responsabilidade do Usuário, que ao solicitar o serviço, declara-se ciente da importância da veracidade da informação fornecida.

3.2 Divergências

Nos casos em que a encomenda recebida pela Mandaê não pode ser processada (para exemplos, veja aqui), o cliente receberá tentativas de contato da Mandaê (que poderão ser feitas por e-mail e/ou telefone) para tentativa de resolução e/ou devolução do item. Nas situações acima, a encomenda não poderá ficar mais de 21 dias corridos na Mandaê. Após esta data, o produto será descartado ou doado pela Mandaê, não tendo o Usuário o direito de reclamá-lo mais.

3.3 Devolução ao Remetente

As empresas terceiras que trabalham com a Mandaê fazem algumas tentativas de entrega do produto ao destinatário final. Caso não haja sucesso nas tentativas, o item retornará à Mandaê e a devolução do item para o remetente será cobrada conforme estabelecido aqui.

A devolução da Mandaê para o remetente será feita em até 15 dias corridos contados a partir do momento em que o item retorna à Mandaê, que fará no máximo duas tentativas de entrega. Se não houver sucesso nas tentativas de entrega, o Usuário terá até 7 dias corridos para retirar o produto na Mandaê. Se após este período o produto não for retirado, o mesmo não poderá ser reclamado e será descartado ou doado pela Mandaê, a seu critério.

3.4 Restrições

A Mandaê reserva-se o direito de:

Impor restrições, como não coletar itens que estejam fora de sua área de atendimento (o Usuário pode consultar aqui se seu endereço para coleta está dentro da área de atendimento) ou de produtos listados aqui;

Devolver ou reembalar o produto se tiver alguma restrição quanto ao empacotamento, nos casos onde o empacotamento não é feito na Mandaê. Veja exemplos aqui;

Adiar a postagem em caso de alguma divergência de informação no pedido, no documento fiscal ou no produto, ficando sujeito a contato com o Usuário para resolução e envio;

3.5 Extravios ou Avarias

Qualquer reembolso efetuado por extravio ou avaria será efetuado com base no Valor Declarado pelo cliente na solicitação do serviço, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por encomenda.

Caso o produto tenha Valor Declarado superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o Usuário declara-se neste ato ciente de que não receberá pelo valor integral declarado. Adicionalmente, nenhum reembolso poderá ultrapassar o Valor Declarado original da mercadoria.

Caso o produto seja embalado pela Mandaê e sofra avaria em virtude de comprovada falha no ato de embalar, de modo que o produto seja danificado no transporte, a Mandaê poderá assumir a responsabilidade do dano e reembolsar o Usuário nas mesmas regras e valores descritos acima.

Se a avaria ocorreu durante o período em que o produto está em posse da transportadora ou dos Correios, o Usuário deverá informar a Mandaê em até 5 dias úteis contados a partir da data da entrega através da nossa Central de Atendimento, e informar os dados solicitados. A Mandaê analisará o caso e retornará com posicionamento em até 3 dias úteis

Nos casos em que for constatado o extravio do produto em posse da transportadora ou dos Correios, e considerando que o produto teve o seu Valor Declarado (segurado), o Usuário receberá automaticamente, em até 10 dias úteis, o crédito do Valor Declarado em sua Conta Mandaê como forma de reembolso. Se o envio não foi solicitado com Valor Declarado, o Usuário não terá direito a nenhum tipo de ressarcimento, eximindo a Mandaê de qualquer responsabilidade.

Nos demais casos de reembolso por extravio ou avaria, o valor será pago em até 30 dias corridos.

4. Modificação dos Termos de uso

A Mandaê poderá alterar cláusulas e condições destes Termos de uso, a qualquer tempo e a seu próprio critério, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

Para tal finalidade, serão válidas todas e quaisquer comunicações realizadas no endereço eletrônico da Mandaê, assim como notificações por e-mail ou redes sociais ou por quaisquer outros meios de comunicação.

Todas e quaisquer alterações realizadas passarão a ter vigência de imediato.

5. Responsabilidades do Usuário

Após a confirmação da solicitação do pedido, um profissional devidamente uniformizado irá retirar as encomendas. É imprescindível que haja alguém no endereço de coleta. Caso o profissional chegue ao local indicado para a coleta e o Usuário não esteja presente, ou qualquer pessoa que possa atendê-lo, fica a critério da Mandaê cobrar ou não a taxa de serviço de coleta por esta visita.

O Usuário é responsável por fazer a separação e a identificação dos produtos que a Mandaê irá coletar, a fim de evitar erros operacionais no processamento quando os produtos estiverem em posse da Mandaê.

Após a postagem, a Mandaê disponibiliza o código de rastreamento na conta do Usuário e via e-mail, sendo que é de responsabilidade do Usuário acompanhar suas entregas.

Todos os valores cobrados por taxas de serviço de coleta e cobranças de envios gerarão faturas ao Usuário. É de responsabilidade do mesmo pagá-las dentro do prazo estipulado de acordo com a Cláusula 8 destes Termos de uso. O não pagamento das faturas implicará nas sanções e bloqueios descritos nestes Termos de uso.

É de responsabilidade do Usuário a manutenção de seus dados atualizados na sua Conta Mandaê, com informações precisas e verdadeiras.

O Usuário não poderá realizar o envio de quaisquer produtos proibidos, conforme especificado na Cláusula 7 destes Termos de uso.

A Mandaê se reserva o direito de livremente inspecionar as encomendas dos Usuários, exceto as lacradas e com sinalização clara de que o lacre não pode ser violado, bem como permitir às autoridades governamentais realizar tais inspeções caso julguem necessário.

A Mandaê se reserva o direito de rejeitar ou suspender o serviço em caso de identificar qualquer item proibido, que contenha materiais que possam prejudicar outras encomendas ou que crie risco para seus equipamentos, funcionários, seus fornecedores e transportadoras.

A Mandaê também pode fotografar os itens de envio do Usuário para uso interno ou para fornecer conteúdo ao seu website e mídias sociais.

O Usuário que optar em não utilizar o serviço de empacotamento oferecido pela Mandaê e já o enviar devidamente embalado se torna responsável pelas avarias que as encomendas possam apresentar, provenientes de um empacotamento mal executado.

O Usuário cadastrado como contribuinte do ICMS deverá, ao contratar o serviço e solicitar a retirada do objeto, enviar a nota fiscal emitida para a circulação da encomenda enviada, junto a esta. O não envio da nota fiscal acarreta a necessidade de emissão de uma declaração de conteúdo para circulação da encomenda, a qual atesta que o Usuário não é contribuinte do ICMS. O Usuário desde logo concorda com a emissão da referida declaração em seu nome e isenta integralmente a Mandaê de qualquer eventual responsabilidade fiscal, contábil e tributária devido à prestação inverídica de tal informação.

O Usuário se compromete, neste ato, a respeitar e cumprir todos os termos e as condições destes Termos de uso, sendo que a utilização e acesso aos serviços prestados pela Mandaê devem se dar apenas para fins lícitos. Todos os direitos, títulos e interesses relacionados com o Serviço e todos os seus componentes serão de titularidade exclusiva da Mandaê. O Usuário não poderá (a) sublicenciar, revender, alugar, alocar, transferir, atribuir ou realizar o Serviço da Mandaê para qualquer terceiro; (b) usar o Serviço da Mandaê de qualquer maneira ilícita ou vedada por estes Termos de uso (c) modificar, adaptar ou hackear o serviço para ganhar acesso não autorizado ao serviço ou sistemas relacionados. O Usuário deve cumprir qualquer código de conduta, política ou outras regras que a Mandaê fornecer ou publicar em conexão com o serviço, e também deverá notificar a Mandaê se souber de qualquer brecha de segurança ou violação a qualquer dever legal ou contratual relacionados ao serviço.

6. Responsabilidades da Mandaê

Mandaê é uma empresa de tecnologia, que consiste em coletar, empacotar e intermediar a contratação de transporte para entrega utilizando parceiros terceiros. Na contratação dos parceiros terceiros, a Mandaê também possui poderes para receber por conta e ordem destes terceiros.

Os produtos coletados pela Mandaê deverão ser entregues aos destinatários pelos parceiros terceiros nos prazos previamente previstos, salvo nas hipóteses de caso fortuito e de força maior ou fato imutável a terceiro. Ao contratar o serviço da Mandaê, os Usuários estão cientes e concordam que a Mandaê não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de greve e/ou problemas sistêmicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e/ou das transportadoras contratadas pela Mandaê.

A Mandaê não se responsabiliza pelos produtos e serviços comercializados pelos Usuários e seus clientes, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à:

i) existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade; ii) insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; iii) prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; iv) defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias; v) incluindo lucros cessantes, perdas e danos, vendas perdidas ou negócios perdidos.

7. Produtos proibidos

O Usuário não poderá solicitar o transporte de líquidos e quaisquer produtos proibidos para o transporte, moeda corrente, cheques, títulos de crédito, ordens de pagamentos, cheques de viagens, instrumentos negociáveis ao portador, drogas, produtos químicos, explosivos e corrosíveis, bem como qualquer outro item proibido ou restrito, segundo a legislação vigente, em especial as normas da IATA (Internacional Air Transport Association) e da ICAO (Internacional Civil Aviation Organization), bem como de quaisquer outras autoridades competentes.

Segue abaixo relação dos produtos proibidos por restrições da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e das transportadoras, que são os terceiros parceiros da Mandaê. Desse modo, estará vedada a contratação da Mandaê envolvendo o envio dos produtos a seguir listados:

a) Objeto com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil;

b) Substância explosiva, radioativa, deteriorável, fétida, nauseante, corrosiva nociva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;

c) Cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;

d) Objeto com endereço, dizeres ou desenhos injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral ou ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País;

e) Animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil;

f) Planta viva;

g) Animal morto, ossos e cinzas animais;

h) Objeto cujas indicações de endereçamento não permitem assegurar a correta entrega ao destinatário;

i) Objetos cuja circulação no País, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente;

j) Moeda de valor corrente;

l) Substâncias que, ao serem manuseadas ou transportadas, constituam perigo ou possam causar danos;

m) Entorpecentes e substâncias psicotrópicas (que provocam alucinações e delírio). A exceção é feita para as remessas legalmente autorizadas, mediante a apresentação de documentação específica;

n) Objetos que atentem contra a segurança nacional;

o) Armas ou munição, exceto quando autorizado por legislação específica;

p) Cigarros, derivados do tabaco e produtos similares que não estejam no escopo dos objetos identificados pelas leis 9.294/2006 e 10.167/2000 e que sejam destinados à comercialização;

q) Restos mortais humanos, exceto o transporte de cinzas proveniente de cremação, que pode ser admitido, desde que devidamente embaladas em recipiente hermeticamente fechado e posteriormente acondicionado em caixa de papelão resistente;

r) Conteúdo classificado como perigoso conforme especificados em normas nacionais para transporte aéreo ou terrestre;

s) Quaisquer outros bens ou produtos proibidos pela lei brasileira ou protegidos pela legislação ambiental;

t) Material Biológico, exceto quando postado por cliente com contrato especifico do serviço.

8. Pagamentos e Inadimplência

As formas de pagamento oferecidas pela Mandaê variam de acordo com o plano contratado pelo Usuário.

Existem planos de pagamentos diferenciados que são concedidos de forma expressa pela equipe comercial da Mandaê, a seu livre critério, mediante avaliação de perfil de crédito em bases externas, e estes negociados diretamente, ficando a critério da Mandaê negar estas opções ou cancelar de imediato quando considerar necessário e/ou quando o cliente não apresentar um bom histórico de pagamentos.

8.1 Cartão de crédito

De acordo com o plano contratado alguns clientes poderão somente efetuar o pagamento das suas faturas através de cartão de crédito. Saiba mais sobre os planos de contratação clicando aqui.

Para pagamento com cartão de crédito, o Usuário deverá fornecer todos os dados do cartão no momento do fechamento do pedido e o pagamento será processado assim que o pedido for postado pela Mandaê. A confirmação do pagamento também será enviada para o e-mail cadastrado na Conta Mandaê.

Nos próximos pedidos, ao selecionar a opção de pagamento com cartão de crédito, o Usuário deverá somente selecionar o cartão que deseja pagar uma vez que os dados já foram fornecidos anteriormente.

O Usuário é responsável pelos dados fornecidos garantindo a veracidade dos mesmos e quaisquer responsabilidades sobre eles.

8.2 Boleto bancário

Há planos em que o pagamento via boleto bancário é habilitado. Nestes casos, o boleto será enviado por e-mail e também ficará disponível na Conta Mandaê do Usuário.

Após pagamento por boleto, a identificação do pagamento é feita em até 2 dias úteis pela Mandaê. Caso a identificação não seja feita neste prazo, o Usuário deverá enviar a Mandaê o comprovante de pagamento para o e-mail financeiro@mandae.com.br, para evitar o bloqueio de sua conta e geração de cobranças indevidas

8.3 Ausência de Pagamento

Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao seu envio, a Mandaê poderá cobrar o valor em aberto e também: (i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro-rata-die, e atualização monetária fixada pelo IGPM/FGV, desde que positivo o índice; (ii) encaminhar o débito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iii) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito (iv) interromper a prestação do serviço bloqueando o cadastro do Usuário para novas solicitações. O desbloqueio se dará mediante a apresentação dos comprovantes dos pagamentos em atraso, que deverão ser encaminhados por e-mail para financeiro@mandae.com.br.

Caso o pagamento realizado no cartão de crédito fornecido pelo Usuário no ato do pedido for estornado pelo proprietário do cartão com a justificativa de não reconhecer a utilização do serviço prestado, a Mandaê lançará o valor deste débito na Conta Mandaê do Usuário e o mesmo ficará com esta pendência financeira, além de ter sua conta suspensa até a regularização do pagamento.

Fica a critério da Mandaê alterar o tipo de plano do Usuário que apresentar comportamento recorrente de inadimplência, além de tomar todas as ações pré-estabelecidas nestes Termos de uso em caso de falta de pagamento.

9. Sanções

A Mandaê poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, sem qualquer ônus, ressarcimento ou pagamento de qualquer indenização ou valor de qualquer espécie, se qualquer informação fornecida durante o processo de registro ou depois deste, demonstrar-se imprecisa, fraudulenta, incompleta ou não estiver atualizada ou, ainda, caso qualquer cláusula destes Termos de uso seja descumprida, assim como em caso de descumprimento de condição avençada expressamente em contrato. O Usuário é responsável por proteger a sua senha e deve notificar imediatamente a Mandaê de qualquer uso não autorizado da sua conta, responsabilizando-se por todo e qualquer ato praticado até que seja feita a devida e expressa comunicação à Mandaê acerca do uso não autorizado de sua conta.

10. Foro e Disposições Finais

As partes obrigam-se a cumprir o inteiro teor deste contrato, respeitando todas as cláusulas neste instrumento fixadas;

Os Termos de uso vinculam as partes e seus sucessores e/ou herdeiros, sendo regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro cível da Cidade de São Paulo, Capital, como competente para dirimir todos e quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos de uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja;

Nenhum atraso ou falha por parte de qualquer das Partes no exercício de qualquer direito, nem qualquer exercício parcial de qualquer direito, deverá operar como uma renúncia ou impedir qualquer outro exercício de qualquer direito previsto neste Contrato. Quaisquer renúncias somente serão consideradas se concedidas por escrito;

No caso de qualquer disposição do presente Contrato ser considera inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade de suas disposições remanescentes não serão afetadas ou prejudicadas pela mesma, sendo que as Partes concordam em negociar, de boa-fé, uma nova disposição que, relativamente aos efeitos comerciais, seja o mais próximo possível em termos legais da disposição considerada inválida, ilegal ou inexequível;

Quaisquer comunicações ou notificações a serem enviadas entre as partes em decorrência dos serviços contratados poderão ser entregues pela Mandaê via Correios, com Aviso de Recebimento, ao endereço indicado no cadastro ou simplesmente via e-mail indicado no cadastro pelo cliente. Qualquer uma das partes poderá alterar seu endereço ou e-mail para os fins desta cláusula por meio de notificação com Aviso de Recebimento ou alteração do e-mail do cadastro. Nenhuma das partes poderá alegar desconhecimento ou não recebimento de comunicação endereçada na forma acima, além de que nenhuma delas poderá alegar desconhecimento se, tendo mudado de endereço ou alterado seu e-mail, não notificou a outra de tal circunstância e novo endereço ou alterou seu cadastro eletrônico na Mandaê.