1. REGISTRO

Para solicitar os serviços da Mandaê é necessário transmitir informações precisas e verdadeiras para a Mandaê. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações e dados fornecidos, devendo sempre mantê-los atualizados em sua conta Mandaê. Os serviços da Mandaê estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. É proibido o registro de Usuários que não sejam representantes legais destas pessoas jurídicas.

A Mandaê se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de registro e de suspender uma conta previamente aceita que esteja em desacordo com as políticas da empresa e regras dos presentes Termos de Uso, a seu exclusivo critério.

A Mandaê também poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais e informações cadastrais informados.

A Mandaê se reserva o direito de suspender ou bloquear a conta de Usuários que tenham informado quaisquer dados incorretos e/ou inverídicos ou que se neguem a enviar a documentação e informação eventualmente solicitada.

O Usuário compromete-se a notificar a Mandaê imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha e/ou integração de plataformas, que deverá ser de conhecimento, responsabilidade e propriedade exclusiva do Usuário, devendo o mesmo zelar pela confidencialidade de sua senha de acesso, que não deve, em hipótese alguma, ser informada a terceiros ou utilizada para qualquer finalidade ilegal.

2. SERVIÇOS

Exceto se disposto de forma diversa em contrato ou proposta comercial, o serviço inclui (a) a permissão pela Mandaê de acesso à plataforma após registro, (b) a coleta das mercadorias no local estabelecido pelo Usuário e que esteja dentro da nossa área de cobertura, e (c) o processamento e envio da mercadoria do cliente através dos Correios ou de transportadoras privadas à escolha da Mandaê, por meio de nossa plataforma.

2.1 Coleta

O Usuário deverá solicitar o serviço de coleta através da plataforma Mandaê. Após a confirmação do pedido, a Mandaê deverá retirar a mercadoria no endereço solicitado.

O Usuário é responsável por fazer a separação e a identificação das mercadorias que a Mandaê irá coletar, seguindo as regras operacionais da Mandaê, a fim de evitar erros operacionais no processamento quando as mercadorias estiverem em posse da Mandaê, sob pena de arcar com eventuais taxas de serviços adicionais.

As retiradas das mercadorias poderão ser feitas sempre e somente no endereço comercial previamente acordado entre a Mandaê e o Usuário. Não serão feitas retiradas em pontos de encontros, como shoppings, cafés e quaisquer outros estabelecimentos abertos à visitação pública, mas sim no estabelecimento do Usuário previamente acordado com a Mandaê.

A Mandaê reserva o seu direito de recusar qualquer pedido, quando entender que os objetos tenham complexidade no manuseio ou que não estejam de acordo com as regras operacionais da Mandaê. Neste caso, a Mandaê poderá recusar a retirada da mercadoria no momento da coleta ou efetuará a devolução ao remetente no mesmo local da coleta, entrando em contato para efetuar a referida devolução em prazo razoável, assim como poderá recusar novas retiradas do mesmo tipo de mercadoria do referido Usuário.

A Mandaê poderá cobrar taxas de serviço por coleta, a depender da tabela de frete negociada com a Mandaê e do número de mercadorias da ordem de serviço, sendo que a solicitação do serviço implica na aceitação do cliente ao pagamento da taxa e todas as condições avençadas nestes Termos de Uso.

Ao longo da solicitação de serviço, o cliente receberá informações referentes à operacionalização da sua coleta e respectivos envios, considerando as opções disponíveis de contratação do serviço.

2.2 Mercadorias

O Usuário deverá seguir as seguintes regras relativas a dimensões, peso, organização, identificação, volume e disposição das mercadorias a serem coletadas pela Mandaê, quais sejam:

a) Todas as mercadorias para coleta no dia, hora e local agendados deverão estar devidamente identificadas e prontas para retirada pelos profissionais da Mandaê;

b) A fim de garantir o prazo de postagem e entrega contratados, bem como cumprir os horários de coletas ajustados em toda a rede da Mandaê, a tolerância de espera para o início da coleta será de 10 (dez) minutos após o horário de coleta acordado entre as partes.

c) O Usuário deve garantir que as mercadorias obedecem às regras de peso e dimensão estabelecidas na proposta comercial validada pelas partes quando da contratação dos serviços;

d) O Usuário deverá ainda entregar à Mandaê as mercadorias em embalagem compatível com o manuseio que irá sofrer em função do transporte para sua entrega, devidamente embaladas e etiquetadas, inclusive com identificação de objeto frágil, quando assim o for;

e) A identificação das mercadorias deverá conter a etiqueta impressa, legível e anexada a cada um dos volumes, assim como a nota fiscal devidamente impressa, legível e anexada a um envelope-janela (comumente conhecido como saco plástico “Canguru”) em cada um dos volumes. Caso tais procedimentos não sejam cumpridos, a Mandaê se reserva o direito de adiar a coleta para o dia seguinte, atrasar em 1 (um) dia o prazo de postagem ou, em último caso, cancelar o envio da mercadoria.

2.3 Entrega

A Mandaê contrata empresas terceiras para realizar os transportes e as entregas aos destinatários. Quando a mercadoria chega na Mandaê, é escolhida a melhor opção de transporte e entrega de acordo com a região do destinatário.

A Mandaê não presta serviços de transporte para o cliente final, não se responsabilizando pelo transporte da mercadoria e sua efetiva entrega ao destinatário, ficando tais responsabilidades a cargo das respectivas empresas transportadoras e/ou dos Correios.

Após a postagem, a Mandaê disponibiliza o código de rastreamento ao destinatário via e-mail, sendo que é de responsabilidade do Usuário acompanhar suas entregas pela plataforma da Mandaê.

2.4 Integração 

Para melhor usufruir dos serviços prestados pela Mandaê, o Usuário poderá interligar a sua plataforma tecnológica com a plataforma da Mandaê a fim de executar com maior eficiência os serviços contratados. Neste ato, o Usuário declara estar ciente que quaisquer intercorrências relacionadas à interligação da plataforma das partes correm por conta e risco do Usuário, exonerando a Mandaê de qualquer responsabilidade por fatos relacionados, tais como incidentes de segurança da informação, queda de site, oscilação de funcionamento do site, perdas de dados e afins.

3. FUNCIONAMENTO

3.1 Opções de Envio

A Mandaê trabalha com diferentes tabelas de frete para você se adequar a que melhor atende às suas necessidades em relação ao número de encomendas, preço e prazo.

Ao Usuário é solicitado o preenchimento do Valor Declarado da mercadoria. É sobre o Valor Declarado que o Usuário contratará e pagará o seguro e, ainda, que será feito o ressarcimento pela Mandaê ao Usuário em caso de extravio ou avaria. A informação do Valor Declarado é de total responsabilidade do Usuário, que ao solicitar o serviço, declara-se ciente da importância da veracidade da informação fornecida e de que o Valor Declarado nunca poderá ser maior que o valor constante da Nota Fiscal daquela mercadoria.

3.2 Divergências

Nos casos em que a mercadoria recebida pela Mandaê não poder ser processada, o cliente será notificado via e-mail para que trate tais divergências diretamente no painel de ocorrências da plataforma Mandaê. Nas situações acima, a mercadoria não poderá ficar mais de 03 (três) dias úteis na Mandaê. Após esta data, a mercadoria será devolvida ao Usuário.

3.3 Devolução ao Usuário

As empresas terceiras que trabalham com a Mandaê fazem algumas tentativas de entrega da mercadoria ao destinatário final. Caso não haja sucesso nas tentativas, o item retornará à Mandaê e/ou aos seus parceiros e a devolução da mercadoria ao Usuário será cobrada conforme proposta comercial negociada entre as Partes e processada de acordo com a operação padrão da Mandaê.

3.4 Restrições

A Mandaê reserva-se o direito de:

a) Impor restrições, como não coletar itens que estejam fora de sua área de atendimento ou de produtos que a Mandaê não faz o envio; e/ou

b) Adiar a postagem em caso de alguma divergência de informação no pedido, no documento fiscal ou na mercadoria, ficando sujeito a contato com o Usuário para resolução e envio.

3.5 Extravios ou Avarias

Qualquer reembolso efetuado por extravio ou avaria será realizado com base no Valor Declarado pelo cliente na solicitação do serviço, nos limites e condições da proposta comercial e/ou contrato.

Se a avaria ocorreu durante o período em que a mercadoria estava em posse da transportadora ou dos Correios, o Usuário deverá informar a Mandaê em até 5 dias úteis contados a partir da data da entrega através da nossa plataforma e informar os dados solicitados. A Mandaê analisará o caso e entrará em contato com o Usuário para informar o resultado da apuração.

Nos casos em que for constatado o extravio da mercadoria em posse da transportadora ou dos Correios, e considerando que a mercadoria teve o seu Valor Declarado (com cobertura securitária), o Usuário será reembolsado nos termos do contrato assinado entre as Partes. Se o envio não foi solicitado com Valor Declarado, o Usuário não terá direito a nenhum tipo de ressarcimento, eximindo a Mandaê de qualquer responsabilidade.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Após a confirmação da solicitação do pedido, um profissional devidamente uniformizado irá retirar as mercadorias. É imprescindível que haja alguém no endereço de coleta. Caso o profissional chegue ao local indicado para a coleta e o Usuário não esteja presente, ou qualquer pessoa que possa atendê-lo, fica a critério da Mandaê cobrar ou não a taxa de serviço de coleta frustrada.

Todos os valores cobrados por taxas de serviço de coleta e cobranças de envios gerarão faturas ao Usuário. É de responsabilidade do Usuário pagá-las dentro do prazo estipulado nestes Termos de Uso e/ou no contrato de serviços firmado entre as Partes. O não pagamento das faturas implicará nas sanções e bloqueios descritos nestes Termos de Uso.

É de responsabilidade do Usuário a manutenção de seus dados atualizados na sua conta Mandaê, com informações precisas e verdadeiras.

O Usuário cadastrado como contribuinte do ICMS deverá, ao contratar o serviço e solicitar a retirada do objeto, enviar a nota fiscal emitida para a circulação da mercadoria enviada, junto a esta.

O Usuário se compromete, neste ato, a respeitar e cumprir todos os termos e as condições destes Termos de Uso, sendo que a utilização e acesso aos serviços prestados pela Mandaê devem se dar apenas para fins lícitos.

Todos os direitos, títulos e interesses relacionados com o Serviço e todos os seus componentes serão de titularidade exclusiva da Mandaê. O Usuário não poderá:

(a) sublicenciar, revender, alugar, alocar, transferir, atribuir ou realizar o serviço da Mandaê para qualquer terceiro;

(b) usar o serviço da Mandaê de qualquer maneira ilícita ou vedada por estes Termos de Uso; ou

(c) modificar, adaptar ou hackear o serviço para ganhar acesso não autorizado ao serviço ou sistemas relacionados.

O Usuário deve cumprir qualquer Código de Conduta, política ou outras regras que a Mandaê fornecer ou publicar em conexão com o serviço, e, também, deverá notificar a Mandaê se souber de qualquer brecha de segurança ou violação a qualquer dever legal ou contratual relacionados ao serviço.

5. RESPONSABILIDADES DA MANDAÊ

Ao contratar o serviço da Mandaê, os Usuários estão cientes e concordam que a Mandaê não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de greve e/ou problemas sistêmicos dos Correios e/ou das transportadoras contratadas pela Mandaê.

A Mandaê NÃO se responsabiliza pelas mercadorias e serviços comercializados pelos Usuários e seus clientes, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais mercadorias e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à:

i) existência de riscos relativos às mercadorias e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade;

ii) insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características das mercadorias e serviços;

iii) prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores;

iv) defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias; e

v) lucros cessantes, perdas e danos, vendas perdidas ou negócios perdidos.

6. PRODUTOS PROIBIDOS

O Usuário não poderá solicitar o transporte de quaisquer mercadorias que constem no ANEXO I – PRODUTOS PROIBIDOS, que consta no fim destes Termos de Uso, o qual é parte integrante destes Termos de Uso, bem como qualquer outro item sem nota fiscal e/ou proibido ou restrito, segundo a legislação vigente, em especial as normas da IATA (Internacional Air Transport Association) e da ICAO (Internacional Civil Aviation Organization), bem como de quaisquer outras autoridades competentes.

7. PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA

Todos os valores cobrados por taxas de serviço e cobranças de envios gerarão faturas ao Usuário. Pelos serviços prestados, o Usuário pagará à Mandaê o valor faturado via boleto bancário, o qual será enviado por e-mail e, também, ficará disponível na conta do Usuário na plataforma Mandaê. As faturas reunirão a totalidade de documentos fiscais emitidos naquele período e o valor total dos Serviços será baseado na somatória das notas fiscais de serviço, dos conhecimentos de transporte e dos eventuais reembolsos e taxas  existentes. Caso todas as despesas do Usuário compreendidas entre o primeiro e último dia de cada mês (considerando fretes, taxas de coleta, seguro e outras taxas referente aos serviços prestados) não atinjam o valor pré-definido como faturamento mínimo mensal, o Usuário deverá arcar com a diferença, que será faturada a título de complemento do faturamento mínimo mensal.

Realizado o pagamento pelo Usuário, a identificação do pagamento é feita em até 2 dias úteis pela Mandaê. Caso a identificação não seja feita neste prazo, o Usuário deverá enviar a Mandaê o comprovante de pagamento para o e-mail contasareceber_ne@nuvemshop.com.br, para evitar o bloqueio de sua conta e geração de cobranças indevidas.

Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao seu envio, a Mandaê poderá cobrar o valor em aberto e, também:

(i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária fixada pelo IGPM/FGV, desde que positivo o índice;

(ii) encaminhar o débito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e

(iii) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito; e/ou

(iv) interromper a prestação do serviço bloqueando o cadastro do Usuário para novas solicitações. O desbloqueio se dará mediante a apresentação dos comprovantes dos pagamentos em atraso, que deverão ser encaminhados por e-mail para contasareceber_ne@nuvemshop.com.br.

Fica a critério da Mandaê alterar o tipo de plano do Usuário que apresentar comportamento recorrente de inadimplência, além de tomar todas as ações pré-estabelecidas nestes Termos de Uso em caso de falta de pagamento.

8. SANÇÕES

A Mandaê poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, sem qualquer ônus, ressarcimento ou pagamento de qualquer indenização ou valor de qualquer espécie, se qualquer informação fornecida durante o processo de registro ou depois deste, demonstrar-se imprecisa, fraudulenta, incompleta ou não estiver atualizada ou, ainda, caso qualquer cláusula destes Termos de Uso seja descumprida, assim como em caso de descumprimento de condição avençada expressamente em contrato. O Usuário é responsável por proteger a sua senha e deve notificar imediatamente a Mandaê de qualquer uso não autorizado da sua conta, responsabilizando-se por todo e qualquer ato praticado até que seja feita a devida e expressa comunicação à Mandaê acerca do uso não autorizado de sua conta.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

O Usuário, desde já e mediante o aceite à estes Termos de Uso, autoriza a Mandaê a, seu exclusivo critério, preservar, armazenar, processar, analisar e tratar, nos termos da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a “LGPD”), todos os dados e informações informados pelo Usuário durante a prestação de Serviços, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, informações sobre coletas e mercadorias, endereços de destinatários, entre outras informações.

O Usuário também autoriza neste ato a Mandaê a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias, nos termos da LGPD, para:

(i) o devido processo legal;

(ii) fazer cumprir estes Termos de Uso; e/ou

(iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Mandaê.

A Mandaê também se reserva o direito de fotografar os itens de envio do Usuário para uso interno ou para fornecer conteúdo ao seu website e mídias sociais, bem como o direito de fazer uso do nome e da logomarca do Usuário para fins de propaganda e marketing, sem que isso seja considerado como qualquer ato de violação de direitos de nome e/ou imagem.

A Mandaê se reserva ao direito de reter informações pelo período que entender necessário para a fiel execução dos Serviços e manutenção de seus negócios, mesmo após o encerramento da relação contratual entre a Mandaê e o Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário e considerando os termos da LGPD.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos serviços poderá entrar em contato com a Mandaê por meio do Painel de Relacionamento da plataforma Mandaê ou por meio de assessoria comercial, caso a possua, a depender do contrato firmado entre as Partes.

As partes obrigam-se a cumprir o inteiro teor destes Termos de Uso, respeitando todas as condições aqui estabelecidas.

Nenhum atraso ou falha por parte de qualquer das Partes no exercício de qualquer direito, nem qualquer exercício parcial de qualquer direito, deverá operar como uma renúncia ou impedir qualquer outro exercício de qualquer direito previsto nestes Termos de Uso. Quaisquer renúncias somente serão consideradas se concedidas por escrito.

No caso de qualquer disposição destes Termos de Uso ser considera inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade de suas disposições remanescentes não serão afetadas ou prejudicadas pela mesma, sendo que as Partes concordam em negociar, de boa-fé, uma nova disposição que, relativamente aos efeitos comerciais, seja o mais próximo possível em termos legais da disposição considerada inválida, ilegal ou inexequível.

Quaisquer comunicações ou notificações a serem enviadas entre as partes em decorrência dos serviços contratados deverão ser realizadas formalmente por escrito. Qualquer uma das partes poderá alterar seu endereço ou e-mail para os fins desta cláusula por meio de notificação com Aviso de Recebimento ou alteração do e-mail do cadastro.

Nenhuma das partes poderá alegar desconhecimento ou não recebimento de comunicação endereçada na forma acima, além de que nenhuma delas poderá alegar desconhecimento se, tendo mudado de endereço ou alterado seu e-mail, não notificou a outra de tal circunstância e novo endereço ou alterou seu cadastro eletrônico na Mandaê.

A Mandaê poderá alterar cláusulas e condições destes Termos de uso, a qualquer tempo e a seu próprio critério, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Todas e quaisquer alterações realizadas passarão a ter vigência de imediato.

ANEXO I – PRODUTOS PROIBIDOS

Abaixo lista completa, por ordem alfabética, de mercadorias que não poderão ser transportadas pela Mandaê, ou por suas subcontratadas, durante a execução dos serviços. Produtos não transportados:

Ações
Algodão em plumas, fardos, rolos e prensados*
Alimentos perecíveis
Animais
Antiguidades*
Apólices
Armamento (réplicas e afins)
Armas
Bagagem (devido ao risco de conter itens que não transportamos)
Baterias
Bilhetes de loteria
Câmaras de ar*
Cargas radioativas e cargas nucleares
Carne charque ou carne seca
Cartas
Cartões de crédito ou débito
Cartões de estacionamento em geral
Cartões postais
Cartões telefônicos
Cheques e cheques de viagens e talões
Cigarros
Cobre
Combustíveis
Comprovantes de débitos, conhecimentos, de saques, de moeda corrente
Congelados
Contas diversas
Canecas de vidro, porcelana e gesso*
Copos de vidro, porcelana, cristal e gesso*
Cristais em geral*
Defensivos agrícolas
Diamantes industriais
Documentos
Drogas ilícitas
Escrituras
Estampilhas (selo fiscal)
Explosivos
Farinha de Peixe
Gesso em geral*
Joias
Jarras de vidro, cristal, porcelana ou gesso*
Líquidos de qualquer natureza*
Medicamentos de qualquer tipo*
Metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não)
Minérios em geral
Moeda ou cédula
Munições
Notas e notas promissórias
Objetos raros e valiosos*
Obras de artes*
Ordens de pagamentos
Pedras preciosas ou semipreciosas
Pérolas em geral
Plantas
Pneus*
Produtos químicos, inflamáveis, explosivos e corrosíveis
Porcelanas em geral*
Refrigerados como como Bacalhau, carnes e pescados in natura
Registros
Resfriados
Restos fúnebres
Selos
Seres vivos
Títulos de crédito
Títulos diversos
Taças de vidro, cristal e porcelana*
Vacinas (de uso humano e/ou veterinário)
Vale Alimentação
Vale Combustível
Vale Refeição
Vasos de vidro, cristal, porcelana e gesso*
Vidros em geral*
* Os produtos que contém asteriscos devem ser previamente consultados junto à Mandaê.