Justiça concede liminar que pode cancelar fim do e-Sedex

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Na tarde desta quinta-feira (15), o Tribunal Regional Federal concedeu liminar que revoga o fim do e-Sedex, anunciado pelos Correios em novembro. A ação foi solicitada pela Associação Brasileira de Franquias Postais.

Segundo o documento, os Correios anunciaram implementar um plano estratégico mediante nova política comercial, que irá alterar significamente a estrutura financeira, operacional e comercial que atualmente utiliza, no entanto, o plano foi aprovado em reunião da Diretoria Executiva, não tendo sido submetido ao Conselho de Administração, órgão competente para deliberar sobre o assunto.

O documento ainda afirma que a conduta é ilegal e nula de pleno direito, considerando que a Diretoria Executiva não detém competência para esta decisão, a qual é exclusiva do Conselho de Administração, órgão superior da ECT.

Correios terão que desistir de cancelar o e-Sedex?

 

Apesar de a notícia poder dar um vislumbre de esperança ao setor de vendas virtuais – o maior impactado por essa decisão –, o advogado Guilherme Henrique Martins Santos afirma que varejistas online não devem esperar mudanças. “A liminar é frágil, depende simplesmente do Conselho de Administração assinar o documento. Se acontecer amanhã, essa liminar cai amanhã. Está sustentada em uma questão meramente formal”, explica o sócio do Brudniewski & Martins Advogados e Diretor de Assuntos Tributários da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).

Segundo o advogado, a melhor alternativa ainda é o empreendedor buscar soluções no mercado para evitar prejuízos na logística da sua loja virtual. “Se eu tivesse um e-commerce, ignoraria a existência dessa liminar e pensaria no meu day after [dia seguinte], em como vou trabalhar no ano que vem, e iria buscar alternativas na iniciativa privada”, conta.

Confira a liminar que revoga o fim do e-Sedex

 

Clique na imagem para ler o documento na íntegra.

 

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Entenda o caso do fim do e-Sedex

 

O e-Sedex é um serviço dos Correios exclusivo para comércio eletrônico. Seu preço é quase igual ao de uma encomenda convencional, mas tem exatamente os mesmos prazos de entrega do Sedex normal. O que difere é que a área de cobertura é restrita a algumas cidades e os objetos tem limite de até 15 quilos para serem postados.

Por ser uma das principais modalidades de envio utilizadas por varejistas online, o anúncio do fim do e-Sedex causou impacto no mercado. A partir de 1º de janeiro de 2017, e-commerces não poderão mais contar com esse serviço para a entrega dos produtos da sua loja.

A estatal informou que não haverá renegociação ou formalização de contratos com o serviço e-Sedex, independentemente do estágio de negociação, e todos os processos que atualmente estão em análise serão devolvidos. Os contratos comerciais que contêm e-Sedex devem ser ajustados com a exclusão do serviço até o dia 31 de dezembro de 2016.

O advogado Guilherme Martins e o Diretor de Operações da Mandaê, Douglas Carvalho, participaram de um webinar para discutir os principais impactos e alternativas para o emprendedor caso o e-Sedex realmente acabe. Confira abaixo:

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15 comentários em “Justiça concede liminar que pode cancelar fim do e-Sedex

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  1. Vergonha, uma empresa praticamente sem concorrencia em larga escala e consegue fazer isso, pqp, que lamentavel!

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  4. Privatização total dos correios e abertura desse mercado para o setor privado e acabar com essa bandalheira que é essa empresa.

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